Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17. Assembleia da República.
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes em 9 de Novembro de 2006.

Portaria n.º 419/2009. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17. Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação.
Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC), aprovado pela Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE).

Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

Despacho n.º 10223/2009. D.R. n.º 75, Série II de 2009-04-17. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Eficiência energética

Despacho n.º 10224/2009. D.R. n.º 75, Série II de 2009-04-17. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Centralização das aquisições de bens e serviços - Unidades Ministeriais de Compras