Declaração de Rectificação n.º 24/2010. D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17. Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010.