Processo: 2011 000263 - IVE nº 1871, com despacho de concordância do Subdiretor-Geral substituto legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo: Artigo 8º do CIMI
Assunto: Sujeito passivo de IMI - prédios integrados na massa insolvente