Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-407/07, Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing
Sexta Directiva IVA - Artigo 13.°, A, n.° 1, alínea f) - Isenções - Requisitos - Prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos - Serviços prestados a um ou a vários membros do agrupamento.

Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-371/07, Danfoss e AstraZeneca
«Sexta Directiva IVA - Artigo 6.°, n.° 2 - Prestações de serviços gratuitas efectuadas pelo sujeito passivo para fins estranhos à sua empresa - Direito à dedução do IVA - Artigo 17.°, n.° 6, segundo parágrafo - Faculdade de os Estados-Membros manterem as exclusões do direito à dedução previstas pela sua legislação nacional no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva»

Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-285/07, A.T
Directiva 90/434/CEE - Permuta transfronteiriça de acções - Neutralidade fiscal - Requisitos - Artigos 43.° CE e 56.° CE - Legislação de um Estado-Membro que subordina a manutenção do valor contabilístico das participações permutadas pelas novas participações recebidas, e portanto a neutralidade fiscal da entrada, ao registo deste valor no balanço da sociedade adquirente estrangeira - Compatibilidade