Resolução da Assembleia da República n.º 109/2009. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17
Assembleia da República
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico

Portaria n.º 1297/2009. D.R. n.º 243, Série II de 2009-12-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Aprova as instruções do modelo n.º 37