Acórdão do TJCE, Processo n.º C-270/09, 16 de Dezembro de 2010
IVA: Locação de bens imóveis. Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias.

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-430/09, 16 de Dezembro de 2010
IVA: Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da União. Entregas sucessivas dos mesmos bens que dão lugar a uma única expedição ou a um único transporte intracomunitário.