Portaria n.º 169/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98, de 4 de Março