Portaria n.º 99/2010. D.R. n.º 31, Série I de 2010-02-15. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Portaria n.º 1379-A/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 1379-B/2009. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2009-10-30. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.