Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 0808/10
REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - PRAZO - MATÉRIA COLECTÁVEL - DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 0428/10
IVA - PRESCRIÇÃO - LEI APLICÁVEL

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 01075/09
DIRECTIVA - ISENÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - IRC - REQUISITOS - JUROS INDEMNIZATÓRIOS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 0482/10
Reembolso de retenção na fonte a entidade não residente - dividendos

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 07-12-2010, N.º de Processo: 0490/10
PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARAGEM DO PROCESSO - EXECUÇÃO FISCAL - CPPT