Processo: A419 2004009 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 01-09-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Enquadramento de operações realizadas por uma Associação de Profissionais

Processo: S152 2004001 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 26-05-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 29 (actual nº 28)
Assunto: Seguros

Processo: R139 2007473 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 02-05-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 27
Assunto: Serviços prestados a uma agência de câmbios, no âmbito da gestão de recursos humanos, informáticos e de tesouraria