Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o mediador do crédito

Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil

Despacho normativo n.º 23/2009. D.R. n.º 115, Série II de 2009-06-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA

Aviso (extracto) n.º 10991/2009. D.R. n.º 115, Série II de 2009-06-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações - TRCB - a vigorar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro