Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-572/07, RLRE Tellmer Property
Reenvio prejudicial - IVA - Isenção da locação de imóveis - Limpeza dos espaços comuns conexos à locação - Prestações acessórias

Acórdão do TJCE, Proc. n.º C-521/07, Comissão/Países Baixos
Incumprimento de Estado - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Artigo 40.º - Livre circulação de capitais - Discriminação de tratamento dos dividendos pagos por sociedades neerlandesas - Retenção na fonte - Isenção - Sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade - Sociedades beneficiárias estabelecidas na Islândia e na Noruega

Directiva 2009/55/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa às isenções fiscais aplicáveis às entradas definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro