Ofício-Circulado n.º 40095/2009 - 12/03
Imposto Municipal sobre Imóveis - Suspensão temporária de tributação - alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 9º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Ofício-Circulado n.º 20137/2009 - 13/03 - DSRI
Convenções para evitar a Dupla Tributação Internacional