Despacho n.º 20856/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna
Actualização dos abonos de alimentação para a GNR e PSP

Despacho n.º 20871/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
Definição do procedimento aplicável ao pagamento das prestações de desemprego, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

Regulamento n.º 385/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
Regulamento de Inscrição e de Exame da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas aprovado pela assembleia geral extraordinária de 30 de Julho de 2009