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Novidades
Notícias de 18 de Abril de 2011 (DGAIEC)
18 Abril 2011
Circular n.º 31/2011, Série II de 15 de Abril de 2011, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Segurança de Produtos. Importação de mercadorias cuja autoridade de fiscalização do mercado é a ASAE

Fonte:

http://www.dgaiec.min-financas.pt/NR/rdonlyres/D4E501D1-32D2-4F02-AACA-497D58B6BFA8/0/Circular_n_31_2011_II_a.pdf