Portaria n.º 896/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação.
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

Portaria n.º 874/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14. Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça.
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais.