Circular n.º 15/2010, Série II de 11 de Fevereiro de 2010, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Dispensa de prestação da garantia relativa aos regimes de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo e destino especial: Procedimentos de transferência. (Ref.ª à Circular n.º 99/2009, Série II)