DGCI concluiu o projecto de recuperação das pendências de reclamações graciosas
Processo: F061 2007375 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 14-09-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - caixilharias de alumínio