Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2011
- Decreto-Lei que altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e o Código do Processo Civil

- Proposta de Lei que determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março

- Decreto-Lei que regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo