Processo: A100 2008091 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 02-05-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 28, a) (actual nº 27)
Assunto: Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito

Processo: I301 2007012 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 14-05-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 10 (actual nº 9)
Assunto: Refeições escolares - Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares

Processo: A100 2007901 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-04-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 7
Assunto: Ofertas

Processo: L201 2006039 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 23-04-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 4
Assunto: Cedência da posição contratual

Processo: A100 2008261 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 22-07-2008
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil