Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-12-2011, N.º de Processo: 076/11
IVA - FATURAS - NÚMERO DE CONTRIBUINTE
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Inventário das Existências de Combustíveis Gasosos
Vai ser disponibilizada em 20/01, funcionalidade com preenchimento online para envio do Inventário das Existências de Combustíveis Gasosos (OE 2012).
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Ofício-Circulado n.º 30132/2012 - 13/01 - IVA
Orçamento do Estado para 2012. Alteração ao Código do IVA e do Regime do IVA nas transações intracomunitárias. Revogação do Ofício-Circulado n.º 30131 de 30/12/2011.
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Processo: C071 2005011 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 16-02-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 27, c)
Assunto: Titularização de créditos
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Processo: A100 2007368 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 16-02-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, a) e 9º
Assunto: Fundos de investimento imobiliário. Renúncia à isenção nas operações de transmissão e locação de imóveis. Regime de autoliquidação de imposto nas aquisições de serviços de construção civil.
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Processo: A100 2008521 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 16-02-2009
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Redébito de serviços de construção civil por Junta de Freguesia
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