Processo: 962/2008, Despacho do Subdirector-Geral, de 2008.07.09, proferido por subdelegação de competências
Diploma: Código do IRC
Artigo: 47.º
Assunto: Dedução de Prejuízos Fiscais

Processo: 2980/2007 - Despacho nº 68/2009 -XVII do SEAF, de 2009/01/14
Diploma: CIRC
Artigo: 47º, nº 9
Assunto: Dedução de Prejuízos - Prazo de entrega do requerimento

Processo: 2370/2006 e 2539/2008, sancionados por despacho, de 2008.10.29 e de
2008.10.27, do Subdirector-Geral, como substituto legal do Director-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 47º
Assunto: Não aplicação do nº8 do artigo 47º do CIRC - Alteração da titularidade do
capital social de indirecta para directa / de directa para indirecta