Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-05-2009, N.º de Processo: 02868/09
Decisão com suporte em distintos fundamentos - Imposto sucessório por avença - Dividendos - Sociedade de direito espanhol sem estabelecimento estável em Portugal - Residência - Prova - Art.° 48.º da LOE/08.