TJCE considera ilegal imposto regional da Sardenha sobre escalas turísticas de aeronaves e embarcações de recreio
O TJCE considerou ilegal, por violação do princípio da livre prestação de serviços, o imposto regional da Sardenha que incide sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, exigido apenas aos operadores com domicílio fiscal fora do território regional.