Acórdão do TJCE, Processo n.º C-454/10, 17 de novembro de 2011
Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 202.°, n.° 3, segundo travessão - Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias - Conceito de `devedor' - Participação na introdução irregular - Pessoa que atuou como intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das mercadorias irregularmente introduzidas
Conclusões TJCE, Processo n.º C-414/10, 17 de novembro de 2011
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva - Imposto sobre o valor acrescentado na importação - Direito à dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que condiciona o direito à dedução do imposto pago a montante ao pagamento efetivo do imposto sobre o valor acrescentado na importação
Acórdão do TJCE, Processo n.º C-112/10, 17 de novembro de 2011
Regulamento (CE) n.° 1346/2000 - Processos de insolvência - Abertura de um processo territorial de insolvência - Condições estabelecidas pela lei nacional aplicável que impedem a abertura de um processo principal de insolvência - Credor com legitimidade para requerer a abertura de um processo territorial de insolvência.
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