Circular n.º 74/2011, Série II de 14 de outubro de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Condições especiais de importação de determinadas mercadorias. Géneros alimentícios e produtos para alimentação animal. Matérias e objectos destinados a entrarem em contacto com os alimentos. Referência à Circular n.º 45/2011, Série II.

Circular n.º 76/2011, Série II de 17 de outubro de 2011, da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC)
Taxas de câmbio a usar, a partir de 19 de Outubro, na conversão de moedas estrangeiras "complementares", para efeitos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias.