Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

Decreto-Lei n.º 12/2010. D.R. n.º 35, Série I de 2010-02-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria as sociedades financeiras de microcrédito