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Novidades
Notícias de 19 de Fevereiro de 2010 (Portal das Finanças)
19 Fevereiro 2010
Processo: 283/93, com Despacho de Director-Geral de 1995-01-18
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: 22.º
Assunto: Fundos de investimento - imputação de retenções na fonte a titulares de unidades de participação (UP)

Processo: 2286/09, com despacho de concordância de 2009.12.21 da Subdirectora-Geral para a área dos impostos sobre o património
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: nº 1 do artigo 46º do EBF
Assunto: Cessação da isenção prevista no nº 1 do artigo 46º do EBF (habitação própria e permanente) motivada pelo arrendamento de uma ou mais divisões do
prédio isento

Processo: 769/07, com despacho do Director-Geral dos Impostos em 2007-10-24
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Alínea a) do n.º 1 do artigo 62.º
Assunto: Donativos a empresa pública de fim cultural

Processo: 2635/08, com despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 2009-03-19
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo: Alínea i) do n.º 6 do artigo 62.º
Assunto: Donativos a empresas públicas - Mecenato Cultural

Fonte:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D64C2727-A4A0-4FDD-9CB2-8B8B79380534/0/Ficha_doutrinaria%20_art22_EBF.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B1215F2B-364D-4B1F-98B9-9A9D00D7269F/0/ficha_doutrinária_IMI_Proc2286_09.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/258BF9F4-052D-4FEF-8B1B-B05A6760EF42/0/Artigo_62_EBF_Mecenato_Empresas_Publicas.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D0CA0101-6C83-4E54-A5DB-2D6BEAE1FE35/0/Artigo_62_EBF_Mecenato_Cultural_Empresas_Publicas_Dez_Aprovada.doc%20.pdf