Processo: L129 2007089 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 25-09-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº1, j)
Assunto: Serviços de Construção Civil - montagem de elevadores

Processo: L121 2007868 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 02-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil

Processo: L121 2007426 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 19-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - Instalações eléctricas, instalações de máquinas
de lavar e aparelhos de ar condicionado.

Processo: L121 2007888 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 19-12-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 2, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - fornecimento e montagem de cozinhas