Processo: A100 2007849 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 19-12-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Serviços de construção civil - reparações eléctricas e instalação de equipamentos de climatização

Processo: A100 2007171 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 05-11- 2007
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 4
Assunto: Cessão de posição contratual

Processo: A100 2007880 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 19-12-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 4º, nº 1
Assunto: Cessão de exploração

Processo: I301 2007027 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 21-08-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 9º,nº 1, b)
Assunto: Acupunctura