Processo: I301 2005056 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 26-09-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 28, f) e nº 32
Assunto: Exploração do jogo do bingo contrato de associação em participação

Processo: R139 2007391 - despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, em substituição do Director-Geral, em 05-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 8
Assunto: Enquadramento

Processo: I301 2007095 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 03-12-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, nº 28, a)
Assunto: Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito

Processo: I301 2006117 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 16-11-2007
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Ensino de música