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Novidades
Notícias de 19 de Janeiro de 2011 (Portal das Finanças)
19 Janeiro 2011
Processo: 5957/2010, com despacho concordante da Senhora Subdirectora-Geral de 01.10.2010
Diploma: CIRS
Artigo: 10.º, n.º 1, alínea a)
Assunto: Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente

Processo: 5827/10, com despacho concordante do Substituto Legal do Sr. Director-Geral de 2011-01-04
Diploma: CIRS
Artigo: 12.º, n.º 1
Assunto: Pensões Declaradas Por Deficientes das Forças Armadas

Fonte:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/780543B9-3F3D-4099-9988-816A266305FC/0/ProcNº5957_2010IRS.pdf

 

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/F2AA2730-492F-4051-B953-8D00B60942E0/0/Ficha%20Doutrinária%20-%20Proc%202010%205827_PensoesDef_FArmadas.pdf