Acórdão n.º 312/2011, de 06-07-2011
Tribunal Constitucional
Inconstitucionalidade material da norma constante do art. 107.º do RGIT

Acórdão n.º 319/2011, de 06-07-2011
Tribunal Constitucional
Inconstitucionalidade na aplicação das regras sobre prescrição da prestação tributária - artigos 34.º do CPT, 48.º da LGT e 175.º do CPPT