Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2010, N.º de Processo: 01194/09
Imposto municipal sobre imóveis - Privilégio creditório

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2010, N.º de Processo: 01085/09
Em sede de IRS, o resultado líquido negativo apurado no âmbito da categoria B num determinado ano não pode ser deduzido no resultado líquido positivo, apurado no âmbito da categoria G, do mesmo ano (art. 55º do CIRS)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 24-02-2010, N.º de Processo: 01197/09
Embargos de terceiro - Registo predial - Terceiro