Comissão Europeia contra tributação portuguesa discriminatória dos contribuintes não-residentes
A Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que altere as suas normas fiscais relativas a contribuintes não-residentes.


IVA - Comissão Europeia leva Portugal ao Tribunal de Justiça
A Comissão Europeia decidiu remeter para o Tribunal de Justiça um processo relativo ao regime forfetário de IVA aplicável aos agricultores em Portugal