Lei n.º 54/2011. D.R. n.º 201, Série I de 2011-10-19
Assembleia da República
Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio

Diretiva n.º 4/2011. D.R. n.º 201, Série II de 2011-10-19
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Obrigações de informação no âmbito das tarifas sociais e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)