Conclusões TJCE, Processo n.º C-427/10, 15 de setembro de 2011
Imposto sobre o valor acrescentado - Imposto indevidamente cobrado e pago - Direito do prestador do serviço de exigir à Administração Fiscal o reembolso do IVA indevidamente pago - Direito do destinatário do serviço de repetir ao prestador do serviço o indevido, que corresponde ao IVA indevidamente cobrado - Modificação da interpretação da disposição de direito nacional que prevê a isenção de IVA - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima

Acórdão do TJCE, Processo n.º C-310/09, 15 de setembro de 2011
Livre circulação de capitais - Tratamento fiscal dos dividendos - Regulamentação nacional que confere um crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais residentes de uma sociedade-mãe - Recusa de crédito fiscal para os dividendos distribuídos pelas filiais não residentes - Redistribuição dos dividendos pela sociedade-mãe aos seus acionistas - Imputação do crédito fiscal no imposto por retenção na fonte devido pela sociedade-mãe no momento da redistribuição - Recusa de restituir o imposto por retenção na fonte pago pela sociedade-mãe - Enriquecimento sem causa - Provas exigidas quanto à tributação das filiais não residentes

Conclusões TJCE, Processo n.º C-280/10, 15 de setembro de 2011
Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Recuperação do imposto devido sobre operações realizadas com vista a uma atividade económica futura - Operação tributada antes da constituição de uma sociedade em nome coletivo que exerce a atividade económica - Emissão de faturas em nome da futura sociedade em nome coletivo e dos «futuros sócios» - Compra de terrenos a cargo dos «futuros sócios», transferidos a título de entradas em espécie para a sociedade em nome coletivo no momento de sua constituição