Circular n.º 39/2009, de 01 de Abril de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Declarações de exportação incompletas e simplificadas efectuadas através do STADA - Exportação.

Circular n.º 40/2009, de 01 de Abril de 2009, Série II, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
Certificados de Qualidade Alimentar/Importação. Certificação electrónica pela Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo. Referência à Circular n.º 36/2009, Série II.