Decreto-Lei n.º 80/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria um novo período para apresentação de candidaturas ao apoio previsto no Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social dos profissionais da pesca

Listagem n.º 150/2009. D.R. n.º 65, Série II de 2009-04-02. Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
30.ª Lista dos técnicos oficiais de contas