Acórdão do TJCE, Processo n.º C-540/09, 10 de Março de 2011
IVA. Garantia de subscrição (\'underwriting guarantee\') prestada mediante a cobrança de uma comissão, por instituições de crédito, às sociedades emissoras, no âmbito de emissões de acções no mercado de capitais. Operações relativas a valores mobiliários.
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62009J0540:PT:HTML