Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/M, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME), criada pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro.