Prazo de pagamento de dívidas à Segurança Social em prestações vai ser alargado
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2009 prevê alterações para o regime de pagamento em prestações de dívidas à Segurança Social.

Não entrega de impostos retidos só vai ser punível por crime de abuso de confiança fiscal se for superior a ¿ 7.500
De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2008, a não entrega das prestações tributárias apenas será punível como crime de abuso de confiança fiscal caso tenha um valor superior a ¿ 7.500.