Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-09-2010, N.º de Processo: 0498/10
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - IVA - CITAÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ÓNUS DE PROVA - GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 29-09-2010, N.º de Processo: 079/10
IRS - RETENÇÃO NA FONTE - NATUREZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RENDIMENTO - RESPONSABILIDADE