Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Presidência do Conselho de Ministros
Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis.
Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas.
Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas.
Decreto-Lei n.º 66/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de Janeiro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação do desenvolvimento rural para o período 2007-2013, financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e estabelece a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão, controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, que estabeleceu as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013.