Decreto-Lei n.º 67/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas específicas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal

Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Portaria n.º 288/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2009/M. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20. Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa.
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração das taxas contributivas dos produtores, arrendatários e trabalhadores por conta própria na exploração da terra e trabalhadores por conta própria das actividades subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira.