Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-11-2010, N.º de Processo: 0614/10
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO - IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL - BEBIDAS ALCOÓLICAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - CONHECIMENTO OFICIOSO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-11-2010, N.º de Processo: 0624/10
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ACTIVA - IMPUGNAÇÃO - SEGUNDA AVALIAÇÃO - IMÓVEL - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-11-2010, N.º de Processo: 01017/09
EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA - SUSPENSÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - LEI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-11-2010, N.º de Processo: 0847/10
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO - INTERRUPÇÃO - PRAZO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - DÍVIDA - IRC