Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0479/09
Contra-ordenação fiscal - Recurso judicial - Contagem de prazo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0239/09
Imposto Municipal Sobre Imóveis - Avaliação - Fundamentação - Localização

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0174/09
Contra-ordenação - Concurso de infracções - Cúmulo jurídico - Aplicação da lei mais favorável