Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0213/09
Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo - Terceiro grau de jurisdição - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2.ª Secção, de 01-07-2009, N.º de Processo 0400/09
Recurso de revista excepcional