Portaria n.º 772/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Declaração n.º 249/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
Tipografias autorizadas a imprimir facturas e outros documentos de transportes

Despacho n.º 16542/2009. D.R. n.º 139, Série II de 2009-07-21
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
Atribuição de comparticipações financeiras não reembolsáveis ao sector dos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem