Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-06-2011, N.º de Processo: 42/09.0IDLRA.C1
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL - CONSUMAÇÃO

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21-06-2011, N.º de Processo: 118/09.4IDFAR.E2
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - PRAZO